Política de Privacidade dos Serviços Contratados
Lei 13.709/2018 · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Os serviços da DON lidam com dados de alunos, responsáveis e professores das instituições que nos contratam. Esta página reúne os 20 termos da LGPD que orientam esse trabalho, na ordem em que fazem sentido: primeiro o que é dado, depois quem responde por ele, por fim o que se faz com ele.
Índice
- O básico: LGPD, dado pessoal, titular, dado pessoal sensível, dado de criança e adolescente, dado anonimizado, anonimização, banco de dados
- Quem responde: agentes de tratamento, encarregado, ANPD, órgão de pesquisa
- O que se faz com os dados: consentimento, bloqueio, eliminação, uso compartilhado, transferência internacional, interoperabilidade, segurança da informação, relatório de impacto
O que é a LGPD?
LGPD é a sigla de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A lei protege todo o ciclo de tratamento de dados de pessoas físicas: da coleta ao descarte, passando por uso, armazenamento e compartilhamento.
O que é dado pessoal?
É a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável. Nome, CPF, e-mail, matrícula e nota de um aluno são dados pessoais.
Quem é o titular dos dados?
É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que estão sendo tratados. Numa instituição de ensino, o titular é o aluno, o responsável, o professor ou o colaborador.
O que é dado pessoal sensível?
É o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Laudo médico e biometria da catraca entram aqui.
O que é dado pessoal de criança ou de adolescente?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) considera criança a pessoa até 12 anos incompletos, e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos. A LGPD determina que as informações sobre o tratamento desses dados sejam dadas de forma simples, clara e acessível, para que os pais ou o responsável legal entendam e para que a própria criança também entenda.
O que é dado anonimizado?
É o dado de um titular que não pode ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento.
O que é anonimização?
É o uso desses meios técnicos para que um dado perca a possibilidade de ser associado, direta ou indiretamente, a uma pessoa. Um relatório de evasão por turma, sem nome nem matrícula, é feito com dados anonimizados.
O que é banco de dados?
É o conjunto estruturado de dados pessoais, em um ou em vários locais, em meio eletrônico ou físico. A planilha de matrículas e o arquivo de fichas em papel são bancos de dados.
Quem são os agentes de tratamento?
São o controlador e o operador.
- Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
- Operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Quem é o encarregado?
É a pessoa indicada pelo controlador e pelo operador para ser o canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O que é a ANPD?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão da administração pública responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD, implementá-la e fiscalizá-la em todo o território nacional.
O que é órgão de pesquisa?
É o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, ou a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída sob as leis brasileiras e com sede e foro no país, que tenha na missão institucional ou no objetivo social a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
O que é consentimento?
É a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para uma finalidade determinada. Consentimento genérico, para “quaisquer fins”, não vale.
O que é bloqueio?
É a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, com a guarda do dado pessoal ou do banco de dados.
O que é eliminação?
É a exclusão de um dado ou de um conjunto de dados armazenados em banco de dados, qualquer que seja o procedimento usado.
O que é uso compartilhado de dados?
É a comunicação, a difusão, a transferência internacional, a interconexão de dados pessoais ou o tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais. Pode acontecer entre órgãos e entidades públicas, no cumprimento de suas competências legais, entre eles e entes privados, com autorização específica, ou entre entes privados.
O que é transferência internacional de dados?
É a transferência de dados pessoais para um país estrangeiro ou para um organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Guardar dados de alunos num servidor fora do país é transferência internacional.
O que é interoperabilidade?
É a capacidade de sistemas e organizações operarem entre si. A ANPD pode definir padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, além dos padrões de interoperabilidade de governo eletrônico (ePING).
O que é garantia da segurança da informação?
É a capacidade de sistemas e organizações assegurarem a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação. Na administração pública federal, a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) organiza a governança desse tema.
O que é relatório de impacto à proteção de dados pessoais?
É o documento do controlador que descreve os processos de tratamento de dados pessoais capazes de gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, junto com as medidas, as salvaguardas e os mecanismos para reduzir esses riscos.
As definições seguem o art. 5º da Lei 13.709/2018, com redação simplificada e exemplos da rotina escolar. Para saber como a DON trata os dados de quem visita este site, leia a Política de Privacidade do site.
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